Determinação Judicial: Transparência e Cronograma para Regularização Fundiária
A Prefeitura de São José dos Campos recebeu uma ordem judicial liminar para apresentar, até o dia 3 de dezembro de 2025, um plano minucioso de regularização fundiária. Este plano deve conter informações e documentos cruciais sobre as ações que o município tem adotado nesta área. A decisão foi proferida pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Origem da Decisão: Ação Civil Pública de MP e Defensoria
A medida judicial é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida em conjunto pelo Ministério Público Estadual (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O principal objetivo da ação é forçar o poder municipal a cumprir rigorosamente as normas federais e municipais referentes à regularização fundiária.
O Impacto Social da Irregularidade em São José dos Campos
A cidade de São José dos Campos enfrenta um grande desafio social, com estimativas apontando que dezenas de milhares de moradores vivem em aproximadamente 200 núcleos urbanos considerados irregulares. Esta situação não apenas expõe as famílias a vulnerabilidades sociais e ambientais, mas também as deixa sob constante risco de remoção.
A Questão da Falta de Planejamento e Continuidade
A magistrada, em sua decisão, enfatizou que a ausência de cronogramas definidos e a falta de transparência comprometem a fiscalização social e institucional das políticas públicas. Essa carência dificulta o planejamento orçamentário e, segundo a juíza, perpetua uma violação sistemática dos direitos básicos dos cidadãos. O defensor público Jairo Salvador de Souza destacou que o objetivo é estabelecer uma política de Estado, e não de governo, para que o planejamento se mantenha em gestões futuras.
Documentos Essenciais Requisitados Pela Justiça
A liminar exige que a Prefeitura entregue, na audiência de conciliação marcada para 3 de dezembro, uma série de documentos detalhados. A intenção é ter um panorama claro da situação fundiária do município.
Exigências Detalhadas da Determinação Judicial
Entre os documentos solicitados, estão:
- Um relatório completo de todos os núcleos urbanos informais identificados, especificando o tipo de regularização aplicável (interesse social, específico ou inominada) e os critérios utilizados;
- Um relatório detalhado do status das regularizações em andamento e pendentes, com a identificação dos bairros e as etapas já concluídas;
- Comprovações do cumprimento da obrigatoriedade legal de divulgar, anualmente desde 2019, relatórios sobre as metas alcançadas pelo Plano de Regularização Fundiária.
Conclusão:
A Justiça de São José dos Campos deu um passo importante ao determinar a apresentação de um plano de regularização fundiária com prazo e exigências específicas. A iniciativa, impulsionada pela Defensoria Pública e pelo MPSP, visa garantir o cumprimento da lei e resolver uma questão social que afeta milhares de famílias que residem em áreas irregulares. A prefeitura confirmou que comparecerá à audiência para fornecer as informações solicitadas, indicando um possível avanço na criação de uma política pública de longo prazo para a questão fundiária na cidade.
Com Informações do site: G1